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16 de Fevereiro de 2020

Aposentadoria rural

aposentadoria rural

Aparecida Lessa, Advogado
Publicado por Aparecida Lessa
há 3 meses
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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO

OBJETO:

  1. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL (ART. 11, I, letra a, IV e VII, da Lei 8.213/91)
  2. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO (arts. 143 e 39, I, da Lei n. 8.213/91

VALOR DA CAUSA: R$ 15.600,00

QUALIFICAÇÃO

1.1. Nome

1.2. Nacionalidade

BRASILEIRA

1.3. Estado Civil

CASADA

1.4. Profissão

LAVRADORA

1.5. Filiação

Pai: FRANCISCO RAIMUNDO DE FARIA

Mãe: SEBASTIANA FERNANDES DE FARIA

1.6. Identidade

1.7. CTPS (nº)

1.8. CPF

1.9. Endereço

S/ Nº

Bairro/Cidade: VILA

RURAL /

1.10. Obs.

1.11. Telefone

3342-9665 (PROCURADORA)

O Autor (a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS:

O (A) Autor (a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de

Aposentadoria por Idade, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre o segurado (a)

1. Data em que completou 60 anos (se homem) ou 55 (se mulher)

COMPLETOU 55 ANOS EM 29/10/2011

2. Período em que exerceu atividade rural

DESDE OS DOZE ANOS DE IDADE EM 1968.

3. Natureza da atividade: empregado rural, ou autônomo rural ou segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais, pescador artesanal, que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar

TRABALHOU COMO LAVRADORA EM VÁRIOS SÍTIOS, E EM VÁRIAS PROPRIEDADES DA REGIÃO

DE JARDIM ALEGRE.

4. Localidade e Município

JARDIM ALEGRE

5. Número de membros da família

5 PESSOAS.

6. Produtos cultivados

ARROZ, FEIJÃO, MILHO, CAFÉ, ENTRE OUTROS.

7. Criação de Animais (espécie e nº)

NÃO HAVIA CRIAÇÃO DE ANIMAIS

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor (a) juntou:

(X) Cópia de Carteira de Identidade () Cópia de Certidão de Nascimento

(X) Cópia de Certidão de Casamento () Cópia do Título Eleitoral

(X) Cópia (s) de Carteira (s) de Trabalho e Previdência Social () Certificado de Reservista

( ) Certidão de nascimento e casamento dos filhos, () Lembrança da 1ª Comunhão,

( ) Histórico Escolar dos filhos

(X) Ficha de atendimento médico () Declaração do Sindicato Rural

( ) Certificado de conclusão do curso primário () Contrato de Arrendamento Rural

( ) Certidão do INCRA () Certidão de óbito

( ) Carteirinha do Sindicato Rural () Declaração de testemunhas

( ) Escritura Pública

( ) Ficha de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de.....

( ) Notas de Produtor Rural

( ) Guias de Recolhimentos do ITR, ou

( ) Outras

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do Processo Administrativo

41/180.168.065-2

2. Data do requerimento administrativo

18/04/2017

3. Razões do indeferimento

FALTA DE PERIODO DE CARENCIA, NÃO COMPROVOU EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE

RURAL.

Documentos anexados:

(X) Carta de Indeferimento do Benefício; ( )

2. FUNDAMENTOS

Primeiramente, frisa o (a) Autor (a) que já completou a idade necessária à aposentação, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Invoca direito ao benefício, pelos seguintes motivos:

  1. Porque no (s) período (s) supra descrito (s) laborou na condição de empregado rural (art. 11, I, letra ‘a’, da Lei n. 8.213/91) e, consoante as disposições do art. 143 da Lei de Benefícios, faz jus à concessão do benefício pleiteado, porquanto demonstrou, satisfatoriamente, o exercício de atividade rural por período igual ao da carência do respectivo benefício; OU
  2. Porque no (s) período (s) supra descrito (s) laborou na condição de autônomo rural (art. 11, IV, da Lei n. 8.213/91) e, conforme as disposições do art. 143 da Lei de Benefícios, faz jus à concessão do benefício pleiteado, porquanto demonstrou, satisfatoriamente, o exercício de atividade rural por período igual ao da carência do respectivo benefício; OU
  3. Porque no (s) período (s) supra descrito (s) trabalhou como agricultor (a), junto com sua família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados, o que, pela lei, o torna segurado especial perante a Autarquia (art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91), garantindo-lhe o benefício pleiteado, a teor do art. 143, c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei de Benefícios.

Afirma que à época do requerimento administrativo já possuía tempo de serviço suficiente para o benefício pretendido, porquanto, aplicável, à hipótese, a regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Destarte, consoante o indigitado artigo, a carência da aposentadoria por idade será estabelecida levando-se em conta o ano em que o (a) segurado (a) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49 da Lei 8.213/91.

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

A AUTORA ESTÁ PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E NECESSITA DESTE BENEFÍCIO.

IDADE: 61 ANOS DE IDADE.

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

(X) CTPS comprovando o desemprego,

(X) Atestado Médico,

(X) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros:

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

  1. A condenação do INSS a:
    1. conceder ao (à) Autor (a) o benefício de aposentadoria por idade;
    2. pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a APURAR;
  2. A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
  3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor (a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim (X) não

O (A) Autor (a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e- mail no curso do processo.

JARDIM ALEGRE, 30 DE JANEIRO DE 2018.

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